Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Absolvição. Erros de tipo e de proibição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Tema 918/STJ e Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, ambos do CPC e 619 do CPP, na hipótese em que acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)