Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO MESMO, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE - NO CASO SUB JUDICE, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, INFLUENCIARÁ NEGATIVAMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU COLOCARÁ EM RISCO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, E COM RESIDÊNCIA FIXA, CONFORME SE INFERE DE SUA FAC E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, SENDO DETIDO COM QUANTIDADE DE DROGAS NÃO TÃO EXPRESSIVA ( 11 G DE « MACONHA « E 78 G DE « COCAÍNA « ), MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTAS NO INCISOS I DO CPP, art. 319 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.