Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO CAUSADO EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de prova segura do nexo de causalidade. O conjunto probatório dos autos não é robusto o suficiente a demonstrar o nexo de causalidade existente entre a falha no serviço de energia elétrica e as avarias ocorridas no equipamento do segurado da parte autora, cujos gastos com reparos a seguradora deseja recuperar. Inobservância das normas procedimentais para ressarcimento de prejuízos decorrentes do uso de energia elétrica, definidos na Resolução 1.000,2021 da ANEEL, a exigir a comunicação do sinistro à prestadora de serviço público, de modo a oportunizar a vistoria dos equipamentos avariados pela concessionária, a fim de que pudesse aferir a causa, o dano e o nexo causal perquirido pela seguradora. Ação proposta mais de quatro anos após o aviso de sinistro, inviabilizada qualquer pretensão de prova pericial por parte da concessionária ré, jamais notificada do evento. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)