Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à Execução Fiscal. Sentença de extinção da execução, em virtude do cancelamento da CDA. Honorários de sucumbência. «Princípio da causalidade". Cobrança de créditos de ICMS. O C. STJ possui entendimento consolidado, em sede de repercussão geral - REsp. Acórdão/STJ -, de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada, após o ajuizamento do executivo fiscal. In casu, a Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por ter se equivocado no preenchimento da declaração fiscal. art. 85, §10º, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)