Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizando a compensação com os valores disponibilizados na conta da requerente, já depositados nos autos. ... (Continua)