Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 226.0897.1654.2894

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de promessa de compra e venda mercantil e licença de uso de marca - Inadimplemento contratual reconhecido - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cabimento - Necessidade de fixação da data da rescisão - Previsão contratual e notificação extrajudicial que devem ser observadas - Índice de correção monetária, ademais, que deve ser aplicado conforme previsto no contrato - Recurso provido... ()

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