Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com o fim de reconhecimento de prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de ICMS referente ao exercício de 2012. Execução ajuizada em 2013. Citação efetivada em 28/11/2014. Efetiva constrição patrimonial em 18/12/2022.

1. A efetiva citação interrompe o prazo prescricional (REsp. Acórdão/STJ). 2. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo máximo de 1 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos-, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. REsp. Acórdão/STJ. Requerimento de constrição de bem feito pelo exequente que ocorreu dentro do prazo prescricional aplicável, de forma que deve ser considerada interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja, 2/6/2015. 3. Transcorrido prazo quinquenal pela morosidade do Judiciário em praticar atos que incumbiam exclusivamente à serventia e sem que haja a demonstração de inércia da Fazenda deve ser afastada a tese de prescrição intercorrente, como ocorreu no presente caso. 4. Recurso ao qual se nega provimento.