Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO DE ENERGIA NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DEVOLVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
1.O propósito recursal reside na majoração da indenização a título de dano moral em razão da suspensão do serviço de energia elétrica na residência da apelante ao valor de R$ 46.850,00. ... ()
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