Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.
Necessidade - Alegações que não têm o condão de elidir o cumprimento da medida - MULTA DIÁRIA. Exclusão/Redução - Não cabimento - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir o demandado a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida - Recurso improvido. ... ()
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