Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a afastar a possibilidade de ser discutida, em se de impugnação à execução, a compensação de pagamentos, decorrentes da concessão de benefício previdenciário, entre junho/2009 e setembro/2017, não se cogitando de omissão quanto ao tema. ... (Continua)