Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9150.7371.9773

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão do auxílio-alimentação. Possibilidade. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF