Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8955.6846

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Demonstra-se deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF, devido à falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente. 2. Agravo interno desprovido.

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