Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Alegação de falta de dolo - Improcedente - Documentos e prova oral que demonstram que o dinheiro pago pela vítima nunca foi utilizado para pagamento das reservas de hotel e passagem aérea por ela contratadas - Existência de intenção prévia de conferir aos valores destinação diversa que configura o dolo do crime de estelionato - Condenação mantida - Afastamento do concurso formal de crimes, eis que não demonstrada a lesão a patrimônios diversos - Substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos e multa - Recurso a que se dá parcial provimento