Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do sentenciado, incrementada pela reincidência do réu - Pena de multa corrigida e reduzida - Regime semiaberto necessário ante a periculosidade social do acusado - Recurso parcialmente provido.