Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foi impugnado, pela Reclamada, nas razões do recurso de revista, o fundamento da decisão agravada no sentido da sua ilegitimidade para postular a exclusão da responsabilidade da segunda reclamada em nome próprio, sem autorização prevista em lei para tanto. Logo, inviável o conhecimento da insurgência, no tópico. II. Agravo de que não se conhece.... (Continua)