Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO MANTIDO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AOS SÓCIOS DA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DEVE RECAIR, EM REGRA, SOBRE OS BENS DO DEVEDOR - PRESENÇA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ABUSO DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 50, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DE CONSTRIÇÃO SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.