Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Agravo de instrumento. Cálculo da dib e rmi. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)