Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE AGRAVANTE. PARÂMETRO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE USUALMENTE ADOTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. NÚMERO INDETERMINADO DE ABUSOS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 07 REPETIÇÕES. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

Condenação nas penas do CP, art. 217-A RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Prova firme e segura, que demonstra inequivocamente a autoria do delito. Validade da palavra da vítima, corroborada pela prova colacionada. Fato Atípico. Descabimento. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta. Precedente STJ. Atos. Passar a mão nas partes íntimas e na vagina da vítima (enteada do acusado), que contava com 12 anos à época dos fatos constitui conduta típica e altamente reprovável que jamais seria aceita como superficial. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Elevação da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade. Os fundamentos elencados pelo Ministério são inerentes ao próprio tipo penal, não havendo motivos concretos para o afastamento da pena de seu patamar mínimo. Quantum de aumento de 1/6 em razão de circunstância agravante a incidir sobre a pena-base. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial de que, salvo fundamentação declinada, o aumento de circunstância agravante deve ser realizado sobre a pena-base (e não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima). Precedente STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Vítima foi submetida aos abusos por diversas vezes, o que foi inclusive reconhecido na sentença. Abusos praticados entre o ano de 2015 e 2017. Ainda que não haja o número preciso das condutas praticadas, pode-se concluir com toda certeza que ultrapassaram em muito a 07 repetições, o que justifica a majoração da pena na fração máxima de 2/3. Precedente STJ. Redimensionamento da pena para 23 anos e 04 meses de reclusão. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.... (Continua)