Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Antecipação do ICMS na aquisição de produtos de outras unidades da federação. Incidência das Súmulas 280, 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado, em que, em síntese, requer a concessão da segurança para afastar definitivamente a cobrança de ICMS com base no art. 2º, XVI e § 6º, e no art. 115, XV-A, a, e § 8º, todos do RICMS/00. Na sentença, concedeu- se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)