Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Agravo interno não provido.... ()
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