Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Demonstração. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)