Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Coisa julgada. Pedidos diversos. Falta de indicação de dispositivo legal. Fundamentação suficiente. Valor patrimonial das ações. Critério. Balancete do mês da integralização. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Os argumentos de que incide o instituto da coisa julgada e de que não foram apontados os dispositivos legais que embasaram a decisão agravada não merecem ser acolhidos, porquanto, respectivamente, os pedidos formulados na presente ação e na anterior são diversos, bem como foi satisfatoriamente fundamentada a decisão agravada.... (Continua)