Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Comprovação de feriado no ato da interposição do recurso. Lei 11.697/2008. Abrangência restrita. Resp 1.813.684/sp. Modulação de efeitos. I naplicabilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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