Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Ausência de ilicitude. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Modificação das premissas adotadas no acórdão a quo. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... (Continua)