Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8419.9537

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebicos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi e risco de intimidação à vítima. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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