Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Condenação baseada em testemunho indireto. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência.

1 - A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver a acusada ou a afastar a causa de aumento de pena do, II do § 1º do CTB, art. 302, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... (Continua)