Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8968.4622

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ilicitude da prova não configurada. Crime permanente. Legalidade da abordagem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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