Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Insurgência do demandante insistindo na procedência da ação, para que a ré se abstenha de divulgar ou permitir o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilhar informações a respeito de seus dados pessoais, além de indenização pelos danos morais. Irresignação que não prospera. Acesso confidencial de pessoas jurídicas, clientes e parceiros da apelada, com finalidade exclusiva de proteção do crédito. Verificação e confirmação de dados cadastrais que concede maior segurança nas negociações, auxiliando a prevenção de fraudes, outra hipótese que permite o tratamento de dados pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ - STJ. Inexistência da prática de ato ilícito por parte da requerida, de modo que não comporta acolhimento o pleito indenizatório. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)