Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 44.785

Ação de cobrança de despesas condominiais. Homologação judicial de acordo. Fase de execução. Mora incontroversa. Dificuldades financeiras que não atenuam a responsabilidade do arrematante perante o condomínio. De todo modo, o arrematante não comprovou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de pagamento. Ademais, a crise sanitária não pode ser utilizada como fundamento indiscriminado para o descumprimento das obrigações. Incidência ao caso sub judice da penalidade prevista no CPC, art. 895, § 4º, diante da ausência de pagamento tempestivo do valor da arrematação.... (Continua)