Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Paciente que não foi encontrado para intimação nos endereços declinados em juízo, além de não ter comparecido para informar e justificar suas atividades. Descumprimento de medida cautelar imposta. Decretação da prisão preventiva em decisão fundamentada. Possibilidade. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas não gera efeito sobre o status libertatis. Ordem denegada... (Continua)