Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Improbidade Administrativa.

Pretensão voltada a reformar decisão que negou a penhora de 10% do provento de aposentadoria do executado - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV deixou de ser absoluta, sendo passível de relativização quando observados critérios que preservem o mínimo existencial - Entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo STJ - Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito - Pedido de penhora sobre provento de aposentadoria - Relativização da impenhorabilidade - Na hipótese, não demonstrada que tal medida coloca o executado em situação de vulnerabilidade, comprometendo sua subsistência e a manutenção de suas necessidades básicas - Fixação de percentual razoável - Recurso provido em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso