Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIADOS INCURSOS NA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NOS ART. 157, §2º, II E §2º-A, I (DUAS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E AINDA ART. 16, P. ÚNICO, III DA LEI 10.826/03. MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS ORALMENTE EM AUDIÊNCIA PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 180, CAPUT, (POR DUAS VEZES), N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A CONDENAÇÃO AINDA DOS RÉUS NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, S III E IV, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENADOS OS RÉUS RAÍSSA FERREIRA PIRES

e VALTER ALVES DE SOUZA NASCIMENTO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 180, CAPUT, (POR DUAS VEZES), N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E AINDA art. 16, §1º, S III E IV, DA LEI DE 10.826/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS (DEFENSORIA PÚBLICA): PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ESPECIFICAMENTE, ALEGA NÃO COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS; PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA; PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA CAUSA DE AUMENTO NOS MOLDES DO DETERMINADO PELO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇAO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, ABORDARAM E SUBTRAÍRAM AUTOMÓVEL DA EMPRESA (VIAÇÃO TREL), CONDUZIDO PELA VÍTIMA GERALDO, BEM COMO DOIS APARELHOS CELULARES E MOCHILA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DO CITADO CONDUTOR. AINDA NA MESMA MADRUGADA OS DENUNCIADOS POSSUÍAM E DETINHAM, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, UM ARTEFATO EXPLOSIVO ARTESANAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE LIMITOU A PROVAR QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO ACUSADO VALTER, ESTANDO A ACUSADA RAISSA NO BANCO DO CARONA. A DENÚNCIA IMPUTOU AOS APELANTES TEREM SUBTRAÍDO O VEÍCULO E CELULARES QUE ESTAVAM NO SEU INTERIOR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATOS INTIMIDATÓRIOS. PRESOS EM FLAGRANTE CERCA DE QUARENTA MINUTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, NÃO FORAM RECONHECIDOS EM SEDE POLICIAL PELA VÍTIMA, O QUE FOI RATIFICADO EM ATO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL NO QUAL A VÍTIMA A NENHUM DOS DOIS RECONHECEU. SEM QUALQUER ADITAMENTO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU EM ALEGAÇÕES FINAIS A RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CONDUÇÃO DO VEÍCULO PARA AMBOS OS RÉUS, EMBORA SÓ UM CONDUZISSE, BOM GIZAR. SENTENÇA QUE RECLASSIFICA AS CONDUTAS IMPUTADAS PARA AS DO CP, art. 180. HIPÓTESE A EXIGIR A APLICAÇÃO DO CPP, art. 384, EM VISTA DA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, OU DOS FATOS, COMO CONSEQUÊNCIA DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS DE ELEMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA DA INFRAÇÃO PENAL NÃO CONTIDA NA ACUSAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO COM PREJUÍZO INTEGRAL À DEFESA DOS RÉUS. HIPÓTESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPP, art. 384 QUE NÃO FOI PLEITEADA OU DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU, O QUE CONSTITUIRIA, SE ATENDIDO, EM MANIFESTA SUPRESSÃO ILEGAL DE INSTÂNCIA EM DESFAVOR DE QUEM É ACUSADO. QUANTO A ARMA DE FOGO E O ARTEFATO EXPLOSIVO APREENDIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO E NO LOCAL AFIRMADO PELOS POLICIAIS, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDEU QUE OS ACUSADOS RECEPTARAM O VEÍCULO EM LAPSO TEMPORAL REDUZIDO APÓS A PRÁTICA DO ROUBO DO AUTOMÓVEL, HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A SABEREM OS RÉUS DA EXISTÊNCIA DA ARMA E DO ARTEFATO NO INTERIOR DAQUELE VEÍCULO. ... (Continua)