Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO.
CONTRATOS DE MÚTUOS COM DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS SUPERIORES AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS.Constatação que o desconto realizado no contracheque da parte autora, a título de empréstimo, não extrapola o percentual legal. ... ()
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