Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que não aceitou a procuração assinada pela ferramenta «ZapSign e concedeu prazo para a regularização da representação processual - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Procuração judicial - Fortes indícios de advocacia predatória - Atuação dos causídicos em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Ajuizamento de 07 ações revisionais em nome da autora em um único dia - Mesma procuração utilizada em todas as demandas - Fatos que sugerem «modus operandi atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Solicitação de procuração judicial específica e assinada por meio de entidade credenciada ao ICP-Brasil - Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo recomenda a exigência de procuração com «assinatura qualificada, assim entendida aquela realizada por meio de certificado vinculado ao ICP-Brasil - Inteligência do art. 4º, III, Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º - Plataforma «ZapSign não se trata de entidade vinculada ao ICP-Brasil - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Solicitação da nobre magistrada em observância às orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)