Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal por excesso de execução conforme o CPC, art. 917, III. Na sentença foi reconhecido o excesso de execução e declarada a inexigibilidade da cobrança de multa contratual e juros moratórios sobre o débito executado. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o exequente interpôs o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)