Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo e posse de entorpecente para consumo pessoal. Alegação de insuficiência de provas e revisão da dosimetria. Impropriedade da via eleita. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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