Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)