Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-Base. Fração de aumento devidamente fundamentada. Grande quantidade de notas falsificadas e antecedentes criminais. Ausência de direito subjetivo do acusado a determinada fração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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