Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar fundamentado em doença grave. Condenação definitiva. Execução penal não iniciada. Competência do juízo da execução. Inviabilidade de análise do pedido na via do habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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