Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória, fundada na indevida negativa de emissão da escritura pública definitiva e registro do imóvel. 2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)