Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... (Continua)