Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação do tema 1.121/STJ. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Violação aos arts. 386, III e VII, do CPP e 14, II, 59, 65, III, «d e 68 do CP. Revisão de dosimetria. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b (CPC) e no Tema 1.121/STJ, inadmitindo o restante da insurgência. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que seja admitido e provido o recurso especial, visando ao reconhecimento da atipicidade da conduta, da insuficiência probatória e à desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual, além do redimensionamento da pena.... (Continua)