Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente execução e em que se requer a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o excesso de execução.... (Continua)