Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1160.4348

1 - STJ Ementa. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga. Utilização em duas fases da dosimetria. Configuração de bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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