Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Desacato. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Impetração contra decisão já transitada em julgado. Execução definitiva. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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