Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites e alcance da coisa julgada. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou o tribunal local sobre os limites e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, seria necessário o reexame do cenário fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)