Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio e tráfico de drogas. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Pedido de absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao apreciar o Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340), firmou o entendimento de que [ a ] soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2024).... (Continua)