Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de prova ilícita. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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