Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Impossibilidade de reexame da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Hipótese na qual o agravo em recurso especial interposto pelo embargante foi corretamente considerado intempestivo, nos termos do art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)