Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Iptu. Prévia comunicação ao incra. Desnecessidade. Limitação territorial. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ concluiu ser desnecessária a prévia comunicação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) acerca da alteração da destinação da área rural para urbana como condição para a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Precedente.... (Continua)